Conquista da Greve: PL que revogará a Lei 7.176/97 é enviado à AL-BA

O Projeto de Lei (PL nº 21.599/2015) que prevê a alteração da Lei 7.176/97 foi enviado, em regime de urgência, à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) (Veja aqui). O documento tramita na Comissão de Constituição e Justiça (Veja aqui). A sanção do PL efetivará mais um item do acordo assinado durante a vitoriosa greve docente de quase 90 dias.

Para garantir a agilidade na discussão e aprovação do documento segundo as propostas defendidas pelos professores, o Fórum das ADs acompanhará de perto a tramitação. Com a promulgação da lei, caberá a comunidade acadêmica discutir e deliberar sobre o conjunto de leis internas que regem o funcionamento da universidade.

Este processo chamado Estatuinte é um momento importante para o exercício da democracia com participação ampla da comunidade acadêmica. A ADUSC elegeu um Grupo de Trabalho (GT) sobre a pauta, cuja convocação será divulgada em breve.

Breve histórico sobre o PL
O PL em substituição à Lei 7.176/97 foi amplamente discutido em diversas reuniões pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído (Veja aqui) por cobrança do Movimento Docente (MD). O Grupo foi composto por representantes do Fórum das ADs e do governo.

A redação do PL foi finalizada pelo GT no dia 16 de setembro e remetida para análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em seguida, foi aprovada nas assembleias docentes nas quatro Universidades Estaduais da Bahia (UEBA).

Outras conquistas da greve
No dia 24 de setembro deste, foi sancionada a lei que altera o quadro de vagas nas Ueba. (Veja aqui) A partir de então, as vagas existentes ficaram disponíveis para as promoções que foram represadas, algumas desde 2012, porque o quadro estabelecido na Lei 7.176/97 impôs a vinculação das vagas às classes.

Além das promoções, foram garantidas algumas progressões e mudança de regime de docentes nas quatro Ueba.

Fonte: ADUFS, com edição

Conquista Histórica: GT para revogação da lei 7176/97 finaliza trabalhos e PL será enviado à ALBA

O Grupo de Trabalho responsável por construir a minuta substitutiva para a lei 7176/97 encerrou suas atividades nessa sexta-feira (2). Após o parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e das assembleias docentes, GT autorizou o governo a encaminhar o texto aprovado para Assembleia Legislativa (ALBA). A minuta é mais uma conquista da greve que revogará a lei 7176/97, extinguindo tal entulho autoritário.

A assembleia da ADUSC aprovou o texto proposto pelo GT por unanimidade. Com a promulgação da nova lei, a autonomia organizacional interna fica garantida e a eleição para reitor será regulada conforme o estabelecido na Estatuinte. Significa dizer que ficará a cargo das Universidades decidirem como devem se organizar, de acordo com as suas especificidades. Além disso, constará em lei a responsabilidade financeira do governo com as universidades.

O trabalho do GT se iniciou em 11 de agosto. Desde então reuniões semanais aconteceram para amplo debate das propostas do Movimento Docente e governo. A PGE fez a verificação jurídica e não encontrou qualquer restrição para a transformação do texto em lei. O governo tem até o dia 11 de outubro para encaminhar à Assembleia Legislativa a minuta. A partir da publicação da nova lei, a estrutura da UESC será definida internamente na Estatuinte, bem como o modelo de gestão.

Fonte: ADUSB, com edição

Conquista da Greve: lei que altera quadro de vagas é publicada no Diário Oficial

A lei 13.376/2015, responsável por alterar o quadro de vagas docente das Universidades Estaduais da Bahia, foi publicada no Diário Oficial do dia 24 de Setembro, último. Com a promulgação da lei, professores(as) na fila para promoção na carreira deverão ter seus direitos trabalhistas garantidos até o dia 24 de novembro. A alteração das vagas faz parte do termo de acordo e sua transformação em lei é fruto da mobilização do Movimento Grevista.

O Fórum das Associações Docentes (ADs) acompanhou toda tramitação do projeto de lei e esteve presente na votação para garantir que o quantitativo de vagas estabelecido no termo de acordo fosse criteriosamente respeitado. A reitoria da UESC é responsável por encaminhar os processos de promoção ao governo para implementação.

A luta continua

A alteração do quadro de vagas é uma importante conquista na defesa dos direitos dos docentes, mas é preciso manter a luta contra os ataques do governo ao Estatuto do Magistério Superior. Neste sentido, o Fórum das ADs se reuniu com o Fórum de Reitores, nesta segunda-feira (28), às 16h na UNEB, em Salvador. Na ocasião, esteve em pauta a portaria SAEB nº 1587, que expôs publicamente nomes de docentes em regime de Dedicação Exclusiva, supostamente envolvidos em fraude, sem a devida apuração dos fatos.

Para os representantes docentes, além de irresponsável, o procedimento adotado é uma tentativa clara do governo de desmoralizar a categoria após a vitoriosa greve realizada entre maio e agosto desse ano. O veto da Casa Civil para os afastamentos de docentes do país, com vista a participação em eventos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016, também foram pautados. Mais notícias da reunião serão divulgadas em breve.

 *com informações da ADUSB

ADUSC participa de encontro para reflexões iniciais sobre Estatuinte na UESC

02Entre os dias 24 e 25 de setembro, último, ocorreu na UESC o primeiro encontro para estimular reflexões iniciais acerca da construção de um novo estatuto para a Universidade. A Estatuinte é um momento importante para o exercício da democracia com participação ampla da comunidade acadêmica e se faz necessária frente a iminente revogação da Lei 7.176/97.  Uma reivindicação histórica, conquistada através da última greve docente. O evento foi promovido pela reitoria e contou com a participação de membros do Conselho Universitário (CONSU) e representantes da ADUSC, AFUSC e DCE.

Histórico da luta

Uma herança autoritária do governo carlista, a lei 7.176/97 trata da organização e do funcionamento das UEBA, de forma a impedir a autonomia política, didático-científica e administrativa das instituições. Para combater este ataque, a comunidade acadêmica reivindica há 18 anos a revogação da Lei. Uma conquista garantida no Termo de Acordo, resultante dos quase 90 dias de greve docente.

A minuta do Projeto de Lei substitutivo a Lei 7.176/97 foi finalizada pelo Grupo de Trabalho (GT) composto por representantes docentes e das secretarias estaduais, em reunião realizada no dia 16 de Setembro. O texto se encontra em apreciação pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e deve retornar para aprovação docente em assembleia, nas quatro UEBA, para então seguir para aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

Estatuinte

Após aprovação do PL substitutivo pela ALBA, caberá a comunidade acadêmica discutir e deliberar sobre o conjunto de leis internas que regem o funcionamento da universidade, neste processo chamado Estatuinte. Neste sentido, a administração da UESC realizou o evento com o tema “Reflexões iniciais para a construção do Processo Estatuinte da UESC”.

Na programação foram debatidos os temas “Desafios da Universidade Pública”, “Desafios da democratização da UESC – Experiências de dirigentes”, “Experiências de universidades na criação do estatuto” e “O olhar dos segmentos da comunidade acadêmica”.  Com membros presentes durante todo evento, a diretoria da ADUSC, representada pelo Secretário Geral, Marcelo Lins, fez parte da mesa que tratou do último tema. Lins tratou dos princípios que norteiam a autonomia universitária defendidos pelo ANDES – Sindicato Nacional no Caderno nº2 (LEIA AQUI).

Para Marcelo Lins, é importante deixar claro que autonomia não pode se confundir com soberania. “Entendemos que a responsabilidade da manutenção da universidade é do Estado. Não é à toa que reivindicamos uma vinculação orçamentária de 7% da RLI para universidade”. Segundo ele, caso isso não esteja claro podemos abrir espaço para privatização da universidade. Destaca ainda que, independente da metodologia para o processo da Estatuinte, o que deve está garantido é a participação ampla e plena, com paridade dos três segmentos envolvidos na universidade.

03Neste sentido, foi importante o relato trazido pelas debatedoras Dra. Kátia Silva Cunha e Dra. Joselisa Maria Chaves, sobre as experiências de Estatuinte da Universidade Federal de Pernambuco e a da Universidade Estadual de Feira de Santana, respectivamente. Para estas, que também tiverem os princípios do ANDES-SN como norteadores, a Estatuinte é um momento ímpar de exercício da democracia plena e portanto prolongado, mas que o produto final será a gratificante para todos.

Assembleia aprova Grupo de Trabalho (GT) para pautar Estatuinte na UESC

Em assembleia realizada nesta sexta-feira, 18 de setembro, foram repassados informes sobre o cumprimento do acordo com o governo e discutida a criação da Estatuinte na UESC, frente a iminente revogação da Lei 7.176/97. Neste sentido, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) para pensar estratégias de formação e mobilização internamente. Além disso, a categoria debateu a necessidade de se posicionar frente à portaria nº 1.587 da Secretaria de Administração (SAEB), publicada nesta quinta-feira, 17 de setembro. A assembleia também aprovou uma comissão eleitoral para a diretoria do biênio 2015-2017.

Acompanhamento do Termo de Acordo

O Projeto de Lei 21.420, que altera o quadro de vagas, foi aprovado pela Assembleia Legislativa, no dia 15 de Setembro ultimo. O Fórum das ADs acompanhou toda tramitação do projeto e esteve presente na votação para garantir que o quantitativo de vagas estabelecido no termo de acordo fosse criteriosamente respeitado. A partir da publicação da lei, o governo tem até 60 dias para implementar as promoções com bancas já realizadas. a expectativa das ADs é que as reitorias tenham encaminhado os processos que se encontravam na Universidade para a Secretaria de Administração.

Confira o termo de acordo e o texto do PL 21.420.

Quanto à revogação da lei 7.176/97, a redação do Projeto de Lei (PL) substitutivo foi encerrado pelo GT composto por representantes docentes e das secretarias estaduais, em reunião realizada no dia 16 de Setembro. Durante a reunião deliberou-se que o texto será apreciado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e deve retornar ao Fórum das ADs até o dia 25 deste mês. A categoria deve apreciar a proposta em assembleia, nas quatro Universidades Estaduais da Bahia (Ueba), até o dia 1 de outubro, para que siga para aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A revogação da Lei 7.176/97 é uma reivindicação histórica do Movimento Docente, e sua aprovação é um passo importante para conquista da autonomia política e administrativa das UEBA.

Dentre os pontos mais polêmicos, está a lista tríplice, que na lei 7.176 autoriza o governador a nomear, entre três candidatos a reitor(a) e vice-reitor(a) mais votados, aquele que lhe for conveniente. O Fórum foi firme na exigência de que sejam nomeados os candidatos com maior votação, respeitando a decisão da comunidade acadêmica. O governo não concordou com a proposta e defendeu a omissão deste inciso na lei substitutiva.

Estatuinte

Uma herança autoritária do governo carlista, a lei 7.176/97 trata da organização e do funcionamento das UEBA, de forma a impedir a autonomia política, didático-científica e administrativa das instituições. Para combater este ataque, a comunidade acadêmica reivindica há 18 anos a revogação da Lei. Uma conquista garantida no Termo de Acordo, resultante dos quase 90 dias de greve docente.

Neste sentido, após aprovação do PL na ALBA, o debate retorna para as universidades que devem discutir o Estatuto próprio, garantindo participação ampla e democrática da comunidade acadêmica. Para dar andamento a este processo, a assembleia aprovou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) que deve organizar um calendário de debate e mobilização interna. O GT está aberto à ampla participação docente e divulgará data de sua primeira reunião em breve.

Portaria nº 1.587

Diante da informação divulgada no site oficial da Secretaria Estadual da Administração (Saeb), no dia 16 de setembro, e no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 17 de setembro, ambos do corrente ano, que através de Portaria Saeb nº 1.587 cita o nome de 164 professores das Universidades Estaduais da Bahia (Ueba), em regime de tempo integral – Dedicação Exclusiva (DE), a ADUSC informou aos presentes o agendamento de uma audiência entre a assessoria jurídica da entidade e os associados citados para discutir possíveis deliberações.

A assembleia também aprovou a divulgação de uma nota de posicionamento da ADUSC que deve ser publicada até segunda-feira (21).

Eleição de diretoria 2015-2017

A assembleia também aprovou Emerson Lucena como representante da diretoria atual  da ADUSC para compor a comissão eleitoral para a diretoria que assumirá o biênio 2015-2017. Está a cargo deste, a divulgação dos demais membros que devem compor a comissão.

Conquistas da greve: Projeto que altera quadro de vagas é aprovado

Fórum das ADs acompanhou a votação no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Foto: Murilo Bereta
Fórum das ADs acompanhou a votação no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Foto: Murilo Bereta

Nessa terça-feira (15), o projeto de lei 21.420 foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Com isso, fica estabelecida a alteração do quadro de vagas das Universidades Estaduais da Bahia de forma a permitir as promoções na carreira. O PL faz parte do termo de acordo e sua aprovação é mais uma vitória do movimento grevista.

Confira o termo de acordo e o texto do PL 21.420.

O Fórum das ADs acompanhou toda tramitação do projeto e esteve presente na votação para garantir que o quantitativo de vagas estabelecido no termo de acordo fosse criteriosamente respeitado. A partir da publicação da lei, o governo tem até 60 dias para implementar as promoções com bancas já realizadas. As ADs esperam que as reitorias tenham cumprido seu papel e encaminhado os processos que se encontravam na Universidade para a Secretaria de Administração.

Fonte: ADUSB

Foto: Murilo Bereta

ADUSC convoca assembleia para próxima sexta-feira (18)

Apresentação1

No uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 22 do Regimento Geral, a diretoria da ADUSC/Seção Sindical do ANDES/SN, convoca a todos os associados para Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 18.09.2015 (sexta-feira), às 14:30h em primeira convocação e às 15:00h em segunda, no CEU, no Térreo do Pavilhão Adonias Filho, com a seguinte pauta:

1) Informes;

2) Andamento do acordo de greve com o governo;

2.1) GT da lei 7176/97;

2.2) PL da alteração do quadro de vagas;

4) O que ocorrer.

 Campus Soane Nazaré, 15 de setembro de 2015.

___________________________________
Emerson Antônio Rocha Melo de Lucena

Presidente

 

Fórum das ADs vai à AL-BA cobrar agilidade na aprovação do PL do quadro de vagas

Passada a etapa de cobrar do executivo estadual o envio à Assembleia Legislativa (AL-BA) do Projeto de Lei (PL) 21.420/2015(Veja aqui) que estabelece o quadro de vagas das Universidades Estaduais da Bahia (Ueba), o Movimento Docente (MD) tem a tarefa de vencer a morosidade da Casa Legislativa para garantir que o documento tramite em regime de urgência, segundo consta no Termo de Acordo (Veja aqui) responsável pelo fim da greve de quase 90 dias dos professores. Na última terça (1º), conforme divulgado no Boletim da Adufs, o Fórum das ADs esteve no gabinete de alguns deputados para cobrar agilidade no processo.

Os docentes foram aos gabinetes dos líderes do governo, José Neto, e da oposição, Sandro Régis, e confirmaram a necessidade de fiscalizar a discussão sobre o PL, pois a aprovação da matéria em caráter de urgência depende também de acordo político entre os parlamentares. Caso contrário, segue em tramitação ordinária com passagem pelas comissões de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho; além de Constituição e Justiça.

Durante conversa com os professores, José Neto demonstrou desconhecer o PL entregue pelo Fórum. Divagando, na tentativa de se isentar da responsabilidade com a pauta, falou da necessidade de planejar o crescimento das universidades e, após cobrança, se comprometeu a verificar o andamento do Projeto na Casa.

Atento, o Movimento Docente (MD) cobrará rapidez na votação, pois, politicamente, o projeto não é de interesse dos deputados. Uma prova contundente disso tem sido a articulação na tramitação do PL 21.435/2015 (Veja aqui), que propõe mudanças no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos da Bahia, restringindo direitos do trabalhador. Não por acaso, o documento foi encaminhado para reunião conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Públicos.

No intuito de pressionar o governo, o Fórum das ADs voltará à AL-BA na tarde desta terça-feira (8). A atividade deve se repetir na próxima semana. Pela manhã, as seções sindicais se reuniram com o objetivo de discutir o trabalho do GT responsável pela construção do PL que revogará a lei 7176/97, as estratégias para pressionar o governo a aprovar, em regime de urgência, o PL que altera o quadro de vagas, mais a articulação política com outras entidades e sindicatos do funcionalismo público para tentar unificar uma proposta para o reajuste linear em 2016.

CONTINUIDADE DA MOBILIZAÇÃO
Findada a greve, o MD das Ueba reafirma a necessidade de garantir o cumprimento do acordo responsável pelo fim do movimento paredista, mais a ampliação do orçamento para o próximo ano. Foram definidas como frentes de trabalho a defesa da revogação da lei 7176/97; política de permanência estudantil e ampliação do debate sobre Lei Orçamentária Anual (LOA); reajuste linear com reposição das perdas inflacionárias; Estatuinte e Orçamento Participativo; PrevBahia e PL 21.435/2015. VTs, spots de rádio, nota, infográficos, banners e memes para redes sociais reforçarão a campanha.

A construção do processo Estatuinte já em fase final na Uefs, que também tem experiência com a implantação do Orçamento Participativo para gestão dos recursos das universidades.

PL 21.435/2015

Durante ida à AL-BA, nesta terça (8), o Fórum das ADs protocolará ofício junto à presidência da Comissão de Constituição e Justiça solicitando uma audiência pública para debate do PL 21.435/2015. A proposta é realizar a atividade ainda este mês, com as presenças de representantes da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado (Fetrab) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Bahia.

 Fonte: ADUFS
Foto: Murilo Bereta

 

Projeto de Lei que altera quadro de vagas já está na ALBA

Em conformidade com o Termo de Acordo, conquistado durante o movimento paredista, o governo enviou para a Assembleia Legislativa, nessa terça-feira (11), o projeto de lei que altera o quadro de vagas. A quantidade de vagas por Universidade e a solicitação de votação em regime de urgência, estabelecidas no Acordo, foram respeitadas. O PL 21.420/2015 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na quinta-feira (13) e já se encontra na pauta da Assembleia Legislativa até o dia 26 de agosto. As Associações Docentes  tem acompanhado de perto a tramitação do projeto e continuarão vigilante para que a aprovação ocorra como esperado pela categoria.

Veja a publicação no Diário Oficial.
Confira a tramitação do projeto de lei 21.420/2015

Fonte: ADUSB, com edição

Quando a pátria não é educadora, a greve das Universidades Estaduais da Bahia é

Nota do Fórum das ADs publicada no jornal A Tarde no dia 9 de agosto de 2015

Finda-se mais uma greve nas Universidades Estaduais da Bahia. Foram quase três meses de um movimento paredista que ousou enfrentar o projeto de precarização da educação pública promovido pelo governo estadual, administrado pelo Partido dos Trabalhadores. A greve acabou, mas não a mobilização em defesa da universidade pública, pela valorização do trabalho docente e por uma política efetiva de permanência estudantil.

Quando protocolamos a pauta de reivindicações, em dezembro de 2014, sabíamos que, embora houvesse justificativa para reivindicar melhorias salariais, o mais urgente era a defesa da universidade pública e dos direitos trabalhistas. Não demorou para que a categoria discente fortalecesse a luta com sua pauta histórica e urgente.

Depois de quatro meses da pauta protocolada e sem resposta por parte do governo, a primeira reunião só foi possível após forte mobilização em frente à Secretaria Estadual da Educação, no dia 8 de abril de 2015.

Ainda em 2014, o então governador, Jaques Wagner (PT), enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) – que, mais uma vez, diminuía o orçamento das universidades nas verbas de custeio, investimento e manutenção. Em dois anos, amargamos a redução de R$ 19 milhões em valores nominais, isso sem considerar o impacto dos seguidos contingenciamentos orçamentários. Os deputados estaduais, em sua maioria, demonstraram total subserviência ao governador e aprovaram, no dia 5 de janeiro de 2015, mais este acinte contra o povo baiano.

O descompromisso do governo com as universidades e o desrespeito aos direitos trabalhistas não deixaram alternativa para os professores. Declaramos greve na segunda semana de maio de 2015. Nossa pauta era: revogação da Lei 7176/97, que fere a autonomia universitária; destinação de, no mínimo, 7% da Receita Líquida de Impostos para manter as universidades estaduais; respeito aos direitos trabalhistas (garantia de promoção, progressão na carreira e mudança de regime de trabalho); ampliação do quadro de professores e sua desvinculação das classes; valorização na carreira e reposição integral da inflação.

Neste percurso, o Governo Rui Costa mostrou ser autoritário e ter dificuldade para lidar com movimentos sociais e grevistas. Pautou-se pela mentira e pelo uso de verdades parciais no intuito de confundir a população. Omitiu que o aumento absoluto do orçamento das universidades corresponde ao crescimento das mesmas. Não mencionou que a folha de pessoal e a demanda por investimento também cresceram por conta da criação de novos cursos para atender a população baiana.

Sobre os direitos trabalhistas escondeu-se atrás do discurso da crise econômica. Alguns professores e professoras esperaram mais de três anos para conquistar direitos garantidos no Estatuto do Magistério Superior, arrancado com luta durante o governo “Carlista”.

Rui Costa deu mostras de que é coerente com a política de ajuste fiscal promovida nacionalmente pelo Partido dos Trabalhadores no Brasil. Ataca direitos universais básicos, como a educação superior, enquanto garante o processo de recomposição do lucro do grande capital.

Este projeto fez o Governo utilizar o “não” como resposta para o movimento grevista. O fez, também, tentar limitar nossa pauta ao debate da revogação da lei 7176/97, um entulho autoritário que seu antecessor foi incapaz de revogar. Sobre um dos direitos, a promoção na carreira, apresentou a pífia alternativa de remanejamento de 20 vagas por universidade. Esta conta não atendia aos pedidos represados desde 2012. Em se tratando do orçamento, mais uma vez o “não”.

A intransigência na negociação era constante, mas Rui Costa ainda apresentaria sua face repressiva. Durante a ocupação pacífica da Secretaria da Educação pelos movimentos docente e estudantil, entre os dias 15 e 18 de julho, encaminhou várias vezes o braço armado do Estado para tentar intimidar o movimento, culminando com o envio da Rondesp (Rondas Especiais da Polícia Militar), na noite do dia 17, para “negociar” a desocupação com os professores e os estudantes.

Contrariando os planos do governo e contrapondo-se à política dos sindicatos e movimentos cooptados, os movimentos Docente e Discente, mais uma vez, mostraram sua força, resistiram e arrancaram a minuta de Acordo durante a ocupação na SEC.

Após mais de dez reuniões, atos locais e em Salvador, trancamentos de pórtico, fechamento de rodovias por toda a Bahia, ocupação de reitorias, ocupação e trancamento da Secretaria da Educação, inúmeras assembleias, reuniões do Fórum das Associações Docentes e dos comandos de greve, findamos a greve de cabeça erguida.

A correlação de forças nos permitiu ir muito além dos limites que o Governo Rui Costa tentou impor. Conquistamos a garantia dos direitos trabalhistas represados na SEC e na Secretaria da Administração (Saeb); alteramos o quadro de vagas, o que permitirá o avanço dos pedidos de promoção represados nas universidades e ainda possibilitará o atendimento de novos pedidos este ano. Arrancamos do governo a garantia de que o pagamento dos direitos não terá impacto sobre o orçamento de manutenção, investimento e custeio. Sobre este, conquistamos o compromisso com sua execução completa sem contingenciamentos.

Após 18 anos de luta, o Movimento Docente, em unidade com o Movimento Estudantil, também conquistou a revogação da lei 7176/97. O projeto de lei com tal finalidade será encaminhado até o dia 11 de outubro, em regime de urgência, para a Assembleia Legislativa.

As professoras e os professores permanecerão mobilizados e vigilantes para acompanhar a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) e reivindicar 7% da Receita Líquida de Impostos para as universidades. Também temos como tarefa, junto com os estudantes, lutar pela criação de uma política de permanência estudantil adequada e pela construção do orçamento participativo nas instituições onde ainda não foram implantados.

Saímos desta greve com a vitória da classe trabalhadora e mais do que convencidos de que só a luta muda a vida!