Conquista da Greve: PL que revogará a Lei 7.176/97 é enviado à AL-BA

O Projeto de Lei (PL nº 21.599/2015) que prevê a alteração da Lei 7.176/97 foi enviado, em regime de urgência, à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) (Veja aqui). O documento tramita na Comissão de Constituição e Justiça (Veja aqui). A sanção do PL efetivará mais um item do acordo assinado durante a vitoriosa greve docente de quase 90 dias.

Para garantir a agilidade na discussão e aprovação do documento segundo as propostas defendidas pelos professores, o Fórum das ADs acompanhará de perto a tramitação. Com a promulgação da lei, caberá a comunidade acadêmica discutir e deliberar sobre o conjunto de leis internas que regem o funcionamento da universidade.

Este processo chamado Estatuinte é um momento importante para o exercício da democracia com participação ampla da comunidade acadêmica. A ADUSC elegeu um Grupo de Trabalho (GT) sobre a pauta, cuja convocação será divulgada em breve.

Breve histórico sobre o PL
O PL em substituição à Lei 7.176/97 foi amplamente discutido em diversas reuniões pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído (Veja aqui) por cobrança do Movimento Docente (MD). O Grupo foi composto por representantes do Fórum das ADs e do governo.

A redação do PL foi finalizada pelo GT no dia 16 de setembro e remetida para análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em seguida, foi aprovada nas assembleias docentes nas quatro Universidades Estaduais da Bahia (UEBA).

Outras conquistas da greve
No dia 24 de setembro deste, foi sancionada a lei que altera o quadro de vagas nas Ueba. (Veja aqui) A partir de então, as vagas existentes ficaram disponíveis para as promoções que foram represadas, algumas desde 2012, porque o quadro estabelecido na Lei 7.176/97 impôs a vinculação das vagas às classes.

Além das promoções, foram garantidas algumas progressões e mudança de regime de docentes nas quatro Ueba.

Fonte: ADUFS, com edição

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