Conquista Histórica: GT para revogação da lei 7176/97 finaliza trabalhos e PL será enviado à ALBA

O Grupo de Trabalho responsável por construir a minuta substitutiva para a lei 7176/97 encerrou suas atividades nessa sexta-feira (2). Após o parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e das assembleias docentes, GT autorizou o governo a encaminhar o texto aprovado para Assembleia Legislativa (ALBA). A minuta é mais uma conquista da greve que revogará a lei 7176/97, extinguindo tal entulho autoritário.

A assembleia da ADUSC aprovou o texto proposto pelo GT por unanimidade. Com a promulgação da nova lei, a autonomia organizacional interna fica garantida e a eleição para reitor será regulada conforme o estabelecido na Estatuinte. Significa dizer que ficará a cargo das Universidades decidirem como devem se organizar, de acordo com as suas especificidades. Além disso, constará em lei a responsabilidade financeira do governo com as universidades.

O trabalho do GT se iniciou em 11 de agosto. Desde então reuniões semanais aconteceram para amplo debate das propostas do Movimento Docente e governo. A PGE fez a verificação jurídica e não encontrou qualquer restrição para a transformação do texto em lei. O governo tem até o dia 11 de outubro para encaminhar à Assembleia Legislativa a minuta. A partir da publicação da nova lei, a estrutura da UESC será definida internamente na Estatuinte, bem como o modelo de gestão.

Fonte: ADUSB, com edição

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