A segunda reunião do Grupo de Trabalho (GT) de revogação da Lei 7.176/97 ocorreu nesta quarta-feira (19). O GT com a participação do Fórum das ADs e representantes do governo visa consolidar a Minuta de Projeto Substitutivo à Lei que será revogada. As reuniões semanais ocorrerão até o dia 7 de Outubro, e devem garantir que os princípios constitucionais referente a autonomia sejam respeitados, conforme termo de acordo.
Após as reuniões o PL será encaminhado à Assembleia Legislativa para aprovação. A próxima está agendada para o dia 28 de Agosto.