Auditoria da dívida pública com participação popular foi incluí­da na LDO de 2018

imp-ult-1392537066Depois de grande batalha na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, no iní­cio de julho, foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2018) o artigo 91, que prevê que “durante o exercí­cio de 2018, será realizada auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil”.

A LDO aprovada para 2018 prevê um aumento de apenas R$ 39 bilhões nas despesas do governo. Tal valor se deve ao aumento da população e à correção da inflação, conforme limita a Emenda Constitucional 95/2016 – do Teto dos Gastos -, em vigor desde o início deste ano.

A transparência sobre os gastos com juros da dí­vida foi o pleito de duas outras emendas apresentadas à  LDO do próximo perí­odo. De acordo com a associação Auditoria Cidadã da Dí­vida, atualmente, o governo federal contabiliza grande parte do pagamento de juros – que é uma “despesa corrente” – como se fosse “amortização/refinanciamento” ou “rolagem” da dí­vida, que é uma “despesa de capital”. Desta forma, o governo tem burlado sistematicamente o disposto no art. 167, III da Constituição.

“Com esta ‘mega pedalada’, o governo aumenta artificialmente o teto para novos endividamentos no ano, e, assim, emite centenas de bilhões de reais em novos tí­tulos da dívida, obrigando-se a pagar os juros mais elevados do mundo que incidem sobre essa dí­vida que possui diversos indí­cios de ilegalidades”, explica, em nota, a associação.

Ainda segundo a Auditoria Cidadã, grande parte dos juros nominais pagos não consta nos relatórios do Tesouro, pois aparece misturada ao valor do “refinanciamento” ou “rolagem”, rubrica, esta, constantemente desprezada por diversos analistas que ainda não entenderam essa manobra, a qual vem sendo denunciada pela Auditoria Cidadã da Dí­vida, desde a CPI da Divida, concluí­da em 2010.

Uma emenda que prevê que o governo divulgue qual foi o montante total de juros nominais pagos durante o ano, sem disfarce, também foi incluí­da na LDO, que aguarda sanção presidencial. No entanto, é importante lembrar que proposta semelhante inserida no Plano Plurianual 2016-19 foi vetada por Dilma Rousseff, e, na LDO/2017, por Michel Temer.

“A Auditoria deveria ser uma praxe, e amplamente divulgada, em respeito à sociedade que paga a conta. Os sucessivos vetos têm colocado em evidência o fato de que nem os órgãos de controle auditam a dí­vida. Também desmascaram a desobediência ao princípio da transparência previsto na Constituição e o desrespeito à cidadania e seu direito de participação social “, afirma a Auditoria Cidadã.

Com edição do ANDES-SN e imagem de EBC.

Fonte: Auditoria Cidadã da Dí­vida

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