Informe Jurídico

O mandado segurança de nº 0005842-63.2011 impetrado pela ADUSC, a fim de garantir a legalidade da greve em 2011, continua em andamento. Após duas vitórias no Tribunal Pleno do Estado, que negou por unanimidade os recursos do Governo da Bahia, o processo seguiu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com recurso especial. Reafirmando seu caráter truculento e arbitrário, o Governo Wagner insiste na tentativa de criminalizar a luta legítima do Movimento docente.

Ainda em 2011, o mandado de nº 0005842-63.2011 garantiu o pagamento integral dos dois meses de salários cortado ilegalmente pelo governo. Caso a ADUSC consiga mais este embargo ao recurso no STJ, fica legitimado, mais uma vez, a legalidade da luta do movimento docente pelos seus direitos.

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