Em ofício encaminhado à reitoria, na última quarta-feira (23), a ADUSC solicitou à administração central reconsideração quanto à indicação de membro para comissão mista do Processo “Operação Dedicação Exclusiva (D.E)”, da SAEB. O documento ratifica a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), do dia 25 de Julho, que aponta as irregularidades do processo e ressalta a importância da autonomia universitária. A irregularidade da indicação já havia sido alertada pelo Fórum das ADs durante reunião com o Fórum de Reitores no dia 08 de Junho deste ano.
Operação D. E.
A “Operação D.E.” teve início em setembro de 2015, numa iniciativa irresponsável do Governo Rui Costa para criminalizar professores e professoras das Universidades Estaduais da Bahia (UEBA) após vitoriosa Greve naquele ano. Através da portaria nº 1587 da Secretaria de Administração (SAEB), o governo acusou, publicamente, 151 docentes por fraude no cumprimento do regime de dedicação exclusiva e desvio de recurso, sem a devida apuração. Apesar do envio de documentos e outros esclarecimentos por escrito em atendimento à portaria, parte desses docentes estão sendo submetidos à processos administrativos disciplinares (PADs).
Em desrespeito à autonomia universitária e ao Estatuto do Servidor Público, o governador Rui Costa se utiliza da Corregedoria Geral do Estado (CGE) para instaurar os PADs. Para tanto, foi solicitado das administrações universitárias a indicação de docentes para composição de uma comissão tripartite. Para a ADUSC, o acordo, por parte da reitoria, com esse procedimento é um erro e legitima a irregularidade do processo.
A ADUSC mantém sua posição favorável à transparência e a ética na gestão do serviço público, o que inclui a apuração dos fatos por meios de sindicância e processos disciplinares. Entretanto, exige que os procedimentos respeitem a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, garantindo o amplo direito de defesa. Desta forma, espera da administração da UESC compromisso com a legalidade e o respeito à comunidade acadêmica na defesa do exercício da autonomia universitária.